Arquivo por categoria: Projetos em Tramitação

out 22 2021

PROJETO DE LEI N°156, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.601, de 20 de março de 2014 que criou a comissão de apuração de crédito – CAC

out 20 2021

PROJETO DE LEI N°154, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de imóvel mediante processo licitatório