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09
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Autoriza a contratação temporária de Agente Comunitário de Saúde – ESF Prefeito Antero Scherer – Micro Área 1

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03
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PROJETO DE LEI N°84, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

Regulamenta o transporte privado individual sob demanda, intermediado por plataforma digitais ou aplicativos

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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N°76-2026.

Altera a redação do art.1° do PL n°76, que modifica o art. 28 da Lei n°1.810-1998

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Autoriza os servidores eletricistas a conduzir veiculos leves em situação especial

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PROJETO DE LEI N°82, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de repasse de recursos financeiros com a Associação Civil Auxiliar Bombeiros voluntários