• Rua Senador Salgado Filho, 235 - Centro, CEP 97450-000
  • Segunda a sexta-feira das 8h às 14h
  • cacequicm@gmail.com
  • (55) 3254-1449
set
22
2020

LEI N°4.170, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.

Retifica o número do inciso IV da Lei 4.162, de 24 de julho de 2020.