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mar
25
2022

PROJETO DE LEI N°53, DE 14 DE MARÇO DE 2022.

Altera o anexo I do PPA 2022-2025,… abre crédito especial no valor de R$ 147.000,00.

mar
16
2022

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°7, DE 7 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre a criação do observatório da violência contra a mulher com a organização de Banco de Dados Municipal e divulgação periódica( autoria Ver. Arthur Rumpel Joanella)

mar
16
2022

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°6, DE 8 DE MARÇO DE 2022.

Institui multa administrativa ao agressor das vitimas de violência doméstica e familiar(autoria Ver. Arthur  Rumpel Joanella)

mar
16
2022

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°5, DE 8 DE MARÇO DE 2022.

Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha(autoria Ver. Arthur Rumpel Joanella)

fev
22
2022

PROJETO DE LEI N°45, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.

 Autoriza a contratação temporária de 1 Assistente Social, R$ 3.500,00 -40h