dez
30
2020
PARECERES N°112, N°107, PL N° 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
Regulamenta, no âmbito do município, a Lei Federal n°12.846, de 1° de agosto de 2013.
Regulamenta, no âmbito do município, a Lei Federal n°12.846, de 1° de agosto de 2013.