Autoriza a contratação temporária de Médico Clinico Geral

Autoriza o Executivo Municipal a contratar operações de crédito com o BADESUL( R$ 4.000.000,00)

Autoriza os servidores que ocupam cargos de Agente de Combate a Endemias da Secretaria de Saúde a conduzir veículos leves

Cria gratificação para atividade de vigilância aos servidores detentores do cargo de provimento efetivo de vigilante do Poder Legislativo

Cria Gratificação para atividade de gestor de Contrato de que trata a Lei 13.133-21 e Resolução n°62-2024.