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abr
15
2024

PROJETO DE LEI N°77, DE 15 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre a criação do conselho municipal do idoso

abr
15
2024

PROJETO DE LEI N°76, DE 15 DE ABRIL DE 2024.

Altera o art.1° da Lei 4.636, de 29 de novembro de 2023.

abr
09
2024

PROJETO DE RESOLUÇÃO N°15, DE 4 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre a regulamentação do registro de preços, previsto na Lei n°14.133-2021

mar
27
2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°1, DE 21 DE MARÇO DE 2024.

Dispoe sobre a aprovação das contas da administradora do executivo municipal relativas ao exercício de 2021