Acrescenta atribuição na categoria funcional de motorista de veículo pesado

Autoriza a concessão gratuíta de Direito de Real de Uso de Imóvel pertencente ao patrimônio municipal Emenda Supressiva – Altera o art2° do Projeto de Lei n°23 de 24 de janeiro de 2025, que autoriza a concessão gratuita de Direito Real de Uso de Imóvel pertencente ao patrimônio municipal.