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jan
29
2024

LEI N°4.699, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.

Concede Revisão Geral na remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal (4,62 %)

jan
29
2024

LEI N°4.668, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.

Dispoe sobre a concessão de aumento real nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo Municipal(10%)

dez
29
2023

LEI N°4.655, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

Concede abono aos servidores estatutários do poder legislativo no mês de dezembro de 2023.

jan
24
2023

LEI N°4.508, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.

altera a Lei n°4.444, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre o quadro de3 cargos e de remuneração e sobre o plano de carreira do servidor da Câmara de Vereadores.

jan
24
2023

LEI N°4.507, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.

concede revisão geral na remuneração dos servidores efetivos, ativos, inativos, pensionistas , cargos em comissão, função gratificada e gratificações do Poder Legislativo.(5,97% IPCA)