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nov
28
2023

LEI N°4.632, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.

Altera a redação do art.4° da Lei n°2.786-06 – acrescenta a alínea “n” nas enfermidades para receber vale alimentação

maio
11
2020

LEI N°2.786, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2006.

Altera redação do artigo 4° da Lei Municipal 2.116, servidor licença tratamento saúde receberá vale alimentação quando portador das enfermidades elencadas na referida lei.