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dez
15
2021

PARECERES N°159, N°154, PL N°163, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a remissão de juros e correção monetária para fins de ajuste referente aos programas estaduais de saúde de 2014 a 2018 executados pelo município e não empenhados pelo Estado do RS nos respectivos exercícios financeiros com vistas a viabilizar a celebração de termo de consolidação de dívida para pronto pagamento.