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Página inicialProjetos aprovadosPROJETO DE LEI N°163, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
dez
15
2021

PROJETO DE LEI N°163, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a remissão de juros e correção monetária para fins de ajuste referente aos programas estaduais de saúde de 2014 a 2018 executados pelo município e não empenhados pelo Estado do RS nos respectivos exercícios financeiros, com vistas a viabilizar a celebração de termo de consolidação da dívida para pronto pagamento