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Página inicialProjetos de Leis Devolvidos ao Executivo ou retiradosPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°36, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
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2022

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°36, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.

Revoga-a-Lei-n°1.054-de-21-.11.1977-Código-de-Postura( retirada solicitada através do Of. n°21.22.22 do Executivo Municipal)