fev
17
2023
PARECERES N°33, N°33, AO PL N°30, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023.
Altera o Parágrafo Único do artigo 69 Lei n°2.520 – Regime Jurídico Único
Altera o Parágrafo Único do artigo 69 Lei n°2.520 – Regime Jurídico Único