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mar
15
2023

MOÇÃO DE REPÚDIO

Moção de repúdio ao Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003., de autoria do Vereador DOELI VALENTE DA SILVA