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20
2023
CCJC N°72, CFOTDC N° 66, AO PL 61, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
altera a Lei n° 3.983. que concede remuneração à comissão de Processo Seletivo.
altera a Lei n° 3.983. que concede remuneração à comissão de Processo Seletivo.