jun
19
2023
CCJC N°107, CFPTDC N°101, AO PL N°85, DE 1° DE JUNHO DE 2023.
altera o anexo( Tabela II) da Lei n°1.640, de 30 de dezembro de 2023.
altera o anexo( Tabela II) da Lei n°1.640, de 30 de dezembro de 2023.