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Página inicialRedação FinalPROJETO DE LEI N°117, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.
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03
2024

PROJETO DE LEI N°117, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.

Altera a lei n°4.063, de 8 de agosto de 2019,  que alterou a redação do caput do art.13 da Lei 2.055, de 16 de outubro de 2001, que dispõe sobgre o pagamento parcelamento, remissão e cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa