PROJETO DE LEI N°121, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024. – Câmara de Vereadores de Cacequi

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2024

PROJETO DE LEI N°121, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.

Projetos Rejeitados

estabelece normas gerais para o serviço de transporte motorizado privado individual e remunerado de passageiros por aplicativos no município.

Parecer Jurídico n°6/2024