altera o art.3° da Lei n°3.224, de 10 de setembro de 2009 para reestruturar o quadro de servidores da Procuradoria Jurídica do Municipio e Revoga a Lei n°3.841, de 18 de abril de 2017,que criou na estrutura da Procuradoria geral Subprocurador Fazendário.
