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nov
17
2026

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°10-2026.

Projeto de Lei Legislativo n°10, de 5 de outubro de 2026, que institui normas para instalação e funcionamento de trailers, food trucks e estruturas comerciais móveis em áreas públicas municipais, regulamenta a utilização de energia elétrica, disponibilizada pelo município e institui a taxa de utilização de energia elétrica  municipal.