Autoriza o Poder Executivo a suspender, temporariamente o repasse dos descontos em empréstimos consignados em folha de pagamento dos servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas dos poderes Executivo e Legislativo do município de Cacequi em decorrência da pandemia do Coronavírus – COVID 19, às instituições financeiras. (sanção tácita, art.52, §3° da LOM).
