altera a lei n°4.063, de 8 de agosto de 2019, que alterou a redação do “caput” do art 13 da Lei 2.055, de 16 de outubro de 2001, que dispõe sobre o pagamento parcelamento, remissão e cobrança de créditos tributários e não tributários e não tributários, inscritos ou não inscritos dívida ativa
