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16
2026

LEI N°5010, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

Altera o art.3° da Lei n°3.224, de 10 de setembro de 2009, para reestruturar o quadro de servidores da procuradoria jurídica e revoga a Lei n°3.841, de 18 de abril de 2017, que criou na estrutu