Lei Orgânica Municipal – texto original Proposta de Alteração a LOM – 2023 Proposta de Emenda a LOM -2019 Projeto de Emenda a LOM – 2010 Projeto de Emenda a LOM – 2010. Proposta de Emenda a LOM- 2008                                 […]

Altera o §9° do art. 96 da Lei Orgânica Municipal para alterar o índice referente as emendas individuais ao projeto de lei orçamentário

Lei Orgânica Municipal

 Altera o artigo 96 da LOM ( emendas impositivas).( autoria Ver. Taiguara Eduardo Haar)

Altera dispositivos no inciso XXI do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal