LEI 3835- altera artigo 23 e 29 da lei 3804

Estabelece Nova Estrutura Administrativa, Institui novo  plano de classificação de cargos e funções e institui o plano de carreira dos servidores do Poder Legislativo

Regime Jurídico dos Servidores do Municipio de Cacequi

LEI LEGISLATIVA N 01, DE 06 DE JANEIRO DE 2004,( Revogada pela Lei n°3804)

Dispõe sobre a incorporação de funções gratificadas e dá outras providências