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nov
28
2023

LEI N°4.632, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.

altera a redação do art.4° da Lei n°2.786.(acrescenta a letra “n” nas doenças para poder receber vale alimentação)

maio
11
2020

LEI N°2.786, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2006.

Altera redação do artigo 4° da Lei Municipal 2.116, servidor licença tratamento saúde receberá vale alimentação quando portador das enfermidades elencadas na referida lei.