Altera os incisos III e IV do artigo 13 da Lei n°2.507, de 24 de junho de 2005, regime próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais

Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal no municipio de Cacequi

Lei n°3.812, institui o Programa Nacional de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do RS.

Concede revisão geral na remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas…

Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais