autoriza o pagamento de incentivo financeiro adicional para os Agentes de Combate as Endemias, com recurso repassado pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.  

autoriza o pagamento de incentivo financeiro adicional para os agentes comunitários de saúde, com recurso financeiro repassado pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.  

concede revisão geral na remuneração dos Conselheiros Tutelares.  

concede reposição inflacionária e aumento real ao vale alimentação dos servidores municipais.  

concede revisão geral na remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas e do quadro em extinção, cargos em comissão e função gratificada.