Autoriza a contratação temporária de 1 servente para a Secretaria Municipal de Educação, devolvido ao Executivo Municipal através do Ofício n°21.54.2021.

Cria cargo de Assistente Jurídico( devolvido ao Executivo Municipal conforme Of n° 21.32.20, de 24 de março de 2020).

Autoriza a contratação temporária( 1 servente) devolvido conforme solicitado Of. n° 21.32.2020, de 24.03.20

Autoriza contratação temporária por excepcional interesse público ( 1 pedreiro) devolvido conforme solicitado Of. n° 21.32.2020, de 24.03.20

Disciplina a concessão de patrocínio na forma de apoio cultural à radiodifusão comunitária, devido sua inconstitucionalidade falta, no corpo do texto o valor a ser repassado e a periodicidade