Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de confissão de débitos previdenciários e acordo de parcelamento com o fundo de previdência social
Dispõe sobre o quadro de cargos e de remuneração e sobre o plano de carreira do servidor público da Câmara de Vereadores
Reestrutura o RPPS dos Servidores Efetivos do município de Cacequi, de que trata o art. 40 da CF-88
Autoriza a contratação de 1 psicólogo
Autoriza a contratação de motorista de carro pesado