Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público de Professores

Cria gratificação pelo exercício das atividades de Agente Liquidante e Almoxarifado do Poder Legislativo

Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público (Arquivista)

Institui Comissão de Aposentadoria e Pensão CAP no âmbito da Administração Pública

Altera o art.21 da Lei n°1.810, de 28 de maio de 1998, que dispõe sobre o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas