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dez
06
2021

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°14, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.

Fica alterado o art.1° da lei n°4.169-2020, que autoriza o poder legislativo a conceder apoio cultural a Associação Rádio Comunitária Três Rios FM

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2021

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°13, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.

Institui o Sistema Anjo da Guarda que obriga o Municipio a instalar nas creches e escolas câmeras de video

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06
2021

PROJETO DE LEI N°161, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.

Altera artigo 13, inciso IV da Lei 2.507-2005 RPPS

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06
2021

PROJETO DE LEI N°160, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre Regime de Previdência Complementar – RPC

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06
2021

PROJETO DE LEI N°159, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021.

Institui o Dia do Evangélico