Institui a imprensa oficial do município e o sítio eletrônico oficial do município de Cacequi como diário oficial para publicação e divulgação dos atos do Poder Executivo

altera dispositivos da Lei n°3.601, de 20 de março de 2014 que criou a Comissão de Apuração de Crédito -CAC

Autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal

Autoriza o Executivo a conceder direito real de uso de imóvel mediante processo licitatório