Concede Reajuste anual nas diárias dos Vereadores, presidente, vice-presidente, servidores efetivos, cargos em comissão e função gratificada no  Poder Legislativo Municipal

Altera o art.4° da Resolução n°50-2022, que regulamenta a concessão de diárias

Resolução n°50, de 21.06.23 – diárias     RESOLUÇÃO N°50, DE 21 DE JUNHO DE 2022.                                                                               […]

Acrescenta inciso I no §2° do artigo 3° da Resolução n°12, de 22 de agosto de 2017, que regulamenta a concessão de diárias….

Regulamenta a concessão de diárias e indenização de despesas, dispõe sobre a entrega de comprovantes e revoga a Resolução n°8, de 28 de março de 20177