PROJETO DE LEI N°98, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026. – Câmara de Vereadores de Cacequi

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2026

PROJETO DE LEI N°98, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026.

Redação Final

Altera o art. 3° da Lei n°3.224, de 10 de setembro de 2009, para reestruturar o quadro de servidores da procuradoria geral do municipio, revoga a Lei n° 3.841, de 18 de abril de 2017, que criou na Estrutura da Procuradoria Geral o Cargo de Subprocurador Fazendário_