Dispoe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Procuradores do municipio de Cacequi, fixa critérios para o rateio desses valores (rejeitado na sessão plenária do dia 24.07.18 por sete votos dos vereadores: Taiguara Haar, Romeu Fantinel, Ruan Caramês, João Roberto Del’olmo Luiz, Ana Paula Del’Olmo, Cláudia Gandor e Rene Fernandes.