Institui a Comissão Especial acompanhamento e fiscalização de emendas parlamentares

Autoriza a contratação temporária de Servente

Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público de Médico Clínico Geral

Institui o Código Sanitário do município de Cacequi, dispoe sobre as competências e atribuições da vigilância sanitária, regula o processo administrativo sanitário

Altera o art.3° da Lei n°1.810, de 28 de maio de 1998, que dispoe sobre o quadro de cargos e funções públicas do municipio