dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o município possui em face do regime próprio de previdência social – RPPS.(Votação Pedido de Vistas Ver. Alex Wancura)

autoriza o MUNICÍPIO DE CACEQUI a assumir e promover o parcelamento da dívida de energia elétrica do HOSPITAL DE CACEQUI junto à Empresa RGE SUL Distribuidora de Energia S.A. e oferecer garantia.

altera o art.1° da Lei n°2.012-2001 e dá nova redação, autoriza o Poder Executivo a majorar a gratificação especial para servidores motoristas que exerçam suas funções no transporte de pacientes e nos serviços da Secretaria Municipal da Saúde.

ratifica, sem ressalvas, o aditivo ao protocolo de intenções de consórcio intermunicipal da região centro do estado CI- CENTRO.

autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A.