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Sessão Plenária Extraordinária do dia 24.11.23
Sessão Plenária Extraordinária do dia 17.11.23
Sessão Plenária Extraordinária do dia 06.10.23
O Presidente da Comissão CFOTDC convoca os membros da comissão para emitir parecer ao PL n°116-23, dia 06.10.23
O Presidente da Comissão CCJC convoca os membros da comissão para emitir parecer ao PL n°116-23, dia 06.10.23