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dez
03
2024

PROJETO DE LEI N°121, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.

estabelece normas gerais para o serviço de transporte motorizado privado individual e remunerado de passageiros por aplicativos no município.   Parecer Jurídico n°6/2024

nov
14
2024

PROJETO DE LEI N°113, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação as escolas de samba do municipio

jun
11
2024

PROJETO DE LEI N°95, DE 24 DE MAIO DE 2024.

Autoriza o congelamento de subsídios da Prefeita e do vice prefeito no exercício do ano de 2024

jun
11
2024

PROJETO DE LEI N°95, DE 24 DE MAIO DE 2024.

Autoriza o congelamento de subsídios da Prefeita e do vice prefeito no exercício do ano de 2024_

maio
24
2023

PROJETO DE LEI N°68, DE 11 DE MAIO DE 2023.

Estabelece normas sobre a indenização de despesas gastas em deslocamento com veiculo particular dos secretários, adjuntos, procuradores jurídicos, prefeita e vice-prefeita Votação nominal