estabelece normas gerais para o serviço de transporte motorizado privado individual e remunerado de passageiros por aplicativos no município. Parecer Jurídico n°6/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação as escolas de samba do municipio
Autoriza o congelamento de subsídios da Prefeita e do vice prefeito no exercício do ano de 2024
Autoriza o congelamento de subsídios da Prefeita e do vice prefeito no exercício do ano de 2024_
Estabelece normas sobre a indenização de despesas gastas em deslocamento com veiculo particular dos secretários, adjuntos, procuradores jurídicos, prefeita e vice-prefeita Votação nominal