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Revoga a Lei n°4.797-2025, que institui o cargo em comissão e função gratificada de Chefe de elétrica

estabelece normas gerais para o serviço de transporte motorizado privado individual e remunerado de passageiros por aplicativos no município.   Parecer Jurídico n°6/2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação as escolas de samba do municipio

Autoriza o congelamento de subsídios da Prefeita e do vice prefeito no exercício do ano de 2024