Dispõe sobre autorização para utilização dos valores arrecadados através do Leilão n°1-2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de repasse de recursos financeiros com a Associação Ser Cacequi

Autoriza contratações temporárias de auxiliar consultório dentário, enfermeiro e agentes comunitários da saúde

Altera a Redação do art. 10 da Lei n°4.468, de 5 de setembro de 2022, que dispoe sobre criterios para provisão beneficios da Assistência Social

Autoriza o Poder Executivo a doar imoveis urbanos aos beneficiários dos títulos de autorização de uso, que residem Núcleo Habitacional Antero Scherer