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abr
24
2024

LEI N°4.741, DE 24 DE ABRIL DE 2024.

Cria Gratificação para a atividade de vigilância aos Servidores detentores do cargo de provimento efetivo de vigilante do Poder Legislativo_compressed

abr
19
2024

LEI N°4.734, DE 4 DE ABRIL DE 2024.

Autoriza a contratação temporária Fisioterapeuta

abr
19
2024

LEI N°4.733, DE 4 DE ABRIL DE 2024.

Autoriza a contratação temporária Arquiteto

abr
15
2024

LEI N°4.735, DE 26 DE MARÇO DE 2024.

Cria gratificação par atividade de Agente suprido desta Casa Legislativa

abr
15
2024

LEI N°4.734, DE 5 DE MARÇO DE 2024.

Cria gratificação para atividade de Gestor de Contrato de que trata a Lei 14.133-21