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out
22
2026

LEI N°5.007, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

Institui comissão especial de acompanhamento e fiscalização de emendas parlamentares

out
21
2026

LEI N°5.009, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

Autoriza a contratação temporária de Servente

out
21
2026

LEI N°5.008, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

Autoriza a contratação temporária de Médico Clinico Geral

out
19
2026

LEI N°5004, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026.

Altera o art.3° da Lei m° 1.810, de 28 de maio de 1998 que dispoe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas

set
30
2026

LEI N°4.998, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.

Autoiza a contratação temporária de Agente Comunitário de Saúde – ESF Prefeito Antero Scherer – Micro Área 1