Altera anexo I da Lei n°1.810, de 28 de maio de 1998 para modificar a denominação e as atribuições do cargo de Fiscal Sanitário para Fiscal Sanitário e Ambiental Of. n°21.93.26 do Executivo Municipal solicitando a devolução do PL n°86-2026.

Regulamenta o transporte privado individual sob demanda, intermediado por plataforma digitais ou aplicativos. Of. n°1.139.26 da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania devolvendo o PL n°84-2026 para adequação. 

Autoriza os servidores eletricistas a conduzir veiculos leves em situação especial

Autoriza o municipio a conceder auxilio financeiro ao CTG Estância Pedro Broll Sobrinho para realização de evento cultural de estreia das invernadas artísticas( Oficio n°21.47.26 – solicitando a retirada do PL).

Autoriza-o-Poder-Executivo-Municipal-a-declarar-de-utilidade-pública-para-fins-de-desapropriação-o-imóvel-que-especifica-e-a-alienar-sob-a-forma-de-venda-subsidiada Of. n°21.42.26 do Executivo Municipal solicitando a retirada do PL n°62-2026, trata da desapropriação de imóvel