Autoriza o municipio a conceder auxilio financeiro ao CTG Estância Pedro Broll Sobrinho para realização de evento cultural de estreia das invernadas artísticas( Oficio n°21.47.26 – solicitando a retirada do PL).

Altera a Lei n1.810, de 28 de maio de 1998, que instituiu a Lei de criação e atribuições dos cargos públicos municipais (para adequação da matéria)

Autoriza-o-Poder-Executivo-Municipal-a-declarar-de-utilidade-pública-para-fins-de-desapropriação-o-imóvel-que-especifica-e-a-alienar-sob-a-forma-de-venda-subsidiada Of. n°21.42.26 do Executivo Municipal solicitando a retirada do PL n°62-2026, trata da desapropriação de imóvel

Suspende parcialmente, em caráter excepcional e temporário, a eficácia do §9° do art.96 da LOM, que trata emendas impositivas.( retirado de pauta por ordem do Presidente).

Altera as atribuições da categoria funcional de motorista de veiculo pesado( Ofício -Protocolo Geral n°145)