CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO 

             Ouvidoria da Câmara Municipal de Cacequi/RS

A Carta de Serviço ao Usuário tem por objetivo informar os cidadãos sobre os serviços prestados pela Ouvidoria, as formas de acesso a esses serviços, bem como, seu compromisso com a qualidade de atendimento.

O QUE É A OUVIDORIA? 

A Ouvidoria Parlamentar constitui-se em órgão de interlocução entre o Poder Legislativo e a sociedade.

Ela tem previsão na Lei Federal n° 13.460, de 26.06.2017, é regulamentada pela Instrução n° 1 da Ouvidoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União, de 05.11.2014 e pela Resolução n°23, de 4 de dezembro de 2017.

SERVIÇOS OFERECIDOS: 

A Ouvidoria recebe as manifestações dos cidadãos, que podem ser solicitações, reclamações, elogios, críticas e sugestões, e encaminha aos órgãos competentes às manifestações da sociedade que lhes forem dirigidas, que responderá no prazo legal.

AS MANIFESTAÇÕES SE CLASSIFICAM COMO:

Solicitação: é o requerimento de adoção de alguma providência por parte da Câmara Municipal de Vereadores.

Reclamação: meio em que você pode demonstrar sua insatisfação relativa a serviço prestado.

Elogio: através do elogio você pode demonstrar sua satisfação com algum serviço que foi prestado ou com o atendimento.

Criticas: meio em que você pode criticar o serviço prestado.

Sugestão: através da sugestão você pode propor alguma ideia ou a formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Câmara Municipal de Vereadores.

QUAIS DADOS SÃO NECESSÁRIOS PARA ENCAMINHAR SUA MANIFESTAÇÃO:

 Ao preencher o Formulário de Manifestação ou enviar e-mail deverá informar os seguintes dados:

Nome completo, e-mail, telefone, tipo de manifestação, escrever a mensagem, colocar data e assinar, caso seja formulário físico.

No site oficial da Câmara Municipal de Vereadores, no Link Ouvidoria, você deve preencher os Dados Cadastrais nos campos específicos solicitados para o acompanhamento da demanda.

MEIOS PARA ENCAMINHAR SUA MANIFESTAÇÃO:

1) Através do e-mail institucional:

Envie o Formulário de Manifestações preenchido para o e-mail: cacequicm@gmail.com, disponível

– no site oficial do Município na aba “Ouvidoria”, com a descrição.

2) Através do Link Ouvidoria:

Acesse o Link Ouvidoria envie sua manifestação.

3) Pessoalmente:

Compareça na Ouvidoria localizada na Câmara de Vereadores, Rua Senador Salgado Filho, 235, centro, e preencha o Formulário de Manifestações físico ou faça sua manifestação, que será reduzida a termo, levando a assinatura do usuário.

 ETAPAS PARA O PROCESSAMENTO DA MANIFESTAÇÃO:

1 – RECEBIMENTO das manifestações, avaliação do conteúdo e, se necessário, reclassificação do tipo de manifestação;

2 – ENTREGA DE RECIBO ou PROTOCOLO DE MANIFESTAÇÃO ao usuário contendo o prazo para a resposta; 

3 – ENVIO DA RESPOSTA, a Ouvidoria responderá em até 15 dias a contar do seu recebimento e de até 30 dias quando a demanda necessitar de encaminhamentos ou respostas de outros órgãos, podendo ser prorrogado por igual período quando da complexidade do serviço.

4 – ARQUIVAMENTO após conclusão das manifestações.

TEMPO DE ESPERA NO ATENDIMENTO:

O atendimento se dará de forma imediata. No caso de haver mais pessoas para atendimento, será observada a ordem de chegada.

ACESSO À INFORMAÇÃO:

 Para fazer pedidos solicitando dados, documentos, arquivos, entre outros, existe o Portal de Acesso à Informação.

As solicitações de Acesso à Informação estão regulamentadas pela Lei Federal n° 12.527/2011.

DÚVIDAS ENTRE EM CONTATO:

 Ouvidoria: (55) 3254 1449 ( peça: Ouvidoria)

E-mail: cacequicm@gmail.com