Dispõe sobre a autorização para pagamento no âmbito do Poder Legislativo Municipal das vantagens funcionais retroativas decorrentes da aplicação da LC Federal n°226, de 12 de janeiro de 2026, relativas ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.

Autoriza o pagamento aos servidores ativos dos poderes executivo  e legislativo relativamente a períodos anteriores a 13.01.26, das diferenças remuneratórias resultantes da revisão de vantagens funcionais, em decorrência  e nos termos da LC n°226-2026.

Dispõe sobre a concessão de aumento real nas remunerações dos servidores efetivos e do quadro em extinção do Poder Legislativo Municipal

Concede revisão geral na remuneração dos servidores efetivos, cargos em comissão, função gratificada, gratificações , quadro em extinção, inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal

Altera a Lei n°4.444, de 30 de junho de 2022, dispõe sobre o quadro de cargos e remuneração, dispõe sobre o plano de carreira do servidor público municipal da Câmara Municipal de Cacequi para criar mais um cargo de Auxiliar Administrativo e acrescenta o inciso VIII no art. 6° para criar o cargo de Chefe […]