Cria Gratificação para atividade de gestor de Contrato de que trata a Lei 13.133-21 e Resolução n°62-2024.

Concede Revisão Geral na remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal (4,62 %)

Dispoe sobre a concessão de aumento real nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo Municipal(10%)

Concede abono aos servidores estatutários do poder legislativo no mês de dezembro de 2023.

altera a Lei n°4.444, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre o quadro de3 cargos e de remuneração e sobre o plano de carreira do servidor da Câmara de Vereadores.