Cria Gratificação para a atividade de vigilância aos Servidores detentores do cargo de provimento efetivo de vigilante do Poder Legislativo_compressed

Concede Revisão Geral na remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal (4,62 %)

Dispoe sobre a concessão de aumento real nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo Municipal(10%)

Concede abono aos servidores estatutários do poder legislativo no mês de dezembro de 2023.

altera a Lei n°4.444, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre o quadro de3 cargos e de remuneração e sobre o plano de carreira do servidor da Câmara de Vereadores.