Revoga a Lei 4.081, de 9 de dezembro de 2019, que acrescentou incisos I e II no parágrafo único da Lei n°3.800, de 25 de julho de 2016, que fixa subsídios dos vereadores da Câmara de Vereadores para a legislatura 2017-2020 para pagamento do 13° subsídio dos vereadores.
