Altera o art. 5° da lei n°3.363, de 22 de março de 2021, REJEITADO por unanimidade de votos na sessão plenária ordinária realizada no dia 17.08.21, Vereadores: Alex Wancura, Romeu Fantinel, Walter Nei da Luz Gomes, Amauri Lima Fragoso, Dionatan Pinheiro, Doeli Valente, João Roberto e Cristiano Betega.