Estabelece normas gerais para o serviço de transporte motorizado privado individual e remunerado de passageiros por aplicativos no município de Cacequi, ( Rejeitado por unanimidade de votos na sessão plenária ordinária do dia 28.09.21 pelos Vereadores: João Roberto Del’Olmo Luiz, Doeli Valente, Arthur Rumpel, Cristiano Betega, Amauri Lima Fragoso, Alex Wancura, Romeu Fantinel e Walter Nei da Luz Gomes)
