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2021
PROJETO DE LEI N°145, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
Altera os artigos 2° caput, 3° caput e 17 caput da Lei n°4.204, de 18 de fevereiro de 2021
Altera os artigos 2° caput, 3° caput e 17 caput da Lei n°4.204, de 18 de fevereiro de 2021