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2022

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°13, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

altera o art.1° da Lei n°4.169, de 31 de agosto de 2020, que dispõe sobre a concessão de apoio cultural à Associação Rádio Comunitária Três Rios FM( autoria do Vereador Arthur Rumpel Joanela, arquivado devido o projeto ser inconstitucional pela forma de apresentação) .