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2023

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°13, DE 4 DE AGOSTO DE 2023.

Cria no âmbito do municipio de Cacequi , o PROTOCOLO TODOS POR TODAS, que determina uma gama de ações que deverão ser adotadas por estabelecimentos privados para acolher e atender mulheres vitimas de abuso sexual e violência em suas dependências.