abr
04
2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°12, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
altera o art. 146 da Resolução n°27, de 5 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Regimento Interno
altera o art. 146 da Resolução n°27, de 5 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Regimento Interno