Ver. CLAUDIOMIRO SALLAS – Câmara de Vereadores de Cacequi

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fev

24

2026

Ver. CLAUDIOMIRO SALLAS

Pedido de Providências

Solicita ao Executivo Municipal projeto de lei regulamentando a aplicação da Lei Federal n°15.176-2025

Lei n° 15.176 – 2025, Altera a Lei n° 14.705 , proteger pessoa acometida com a sindrome de fibromialgia

Lei n°13.146- 2015 – Institui a Lei Brasileira de inclusão da pessoa com deficiência